Termos de Serviço

Última atualização: 28/02/2026

1. Objeto do Serviço

A plataforma recursodemulta.com.br oferece um serviço de auditoria técnica automatizada de notificações de trânsito. Utilizando inteligência artificial, nosso sistema analisa a imagem da notificação enviada pelo usuário para identificar potenciais erros formais e processuais, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONTRAN. O resultado é a geração de uma minuta de defesa administrativa, um documento preliminar para que o próprio usuário possa protocolar seu recurso.

2. Custo e Pagamento

A análise preliminar e a identificação de possíveis falhas são gratuitas. A geração e o download da minuta de defesa personalizada têm um custo fixo de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos), pago uma única vez por documento gerado.

3. Natureza do Serviço e Limitações

É fundamental que o usuário compreenda que o documento gerado é uma minuta administrativa automatizada. Trata-se de um ponto de partida técnico, focado em erros formais, que auxilia o cidadão a exercer seu direito de defesa.

Este serviço não constitui assessoria jurídica e não substitui a consulta a um advogado. Casos que envolvam acidentes, crimes de trânsito, processos judiciais ou situações de alta complexidade demandam a orientação de um profissional de direito qualificado.

4. Responsabilidade e Garantias

Nossa plataforma se empenha em fornecer uma análise precisa com base na legislação vigente e nos dados fornecidos. Contudo, a decisão final sobre o deferimento ou indeferimento do recurso compete exclusivamente à autoridade de trânsito (JARI). Portanto, não há garantia de êxito (deferimento) do recurso.

A responsabilidade de protocolar o recurso dentro do prazo legal, preencher corretamente os dados pessoais e assinar o documento é integralmente do usuário.

5. Propriedade Intelectual

A minuta de defesa gerada é de uso pessoal e intransferível do usuário que efetuou o pagamento, destinada exclusivamente à sua defesa administrativa no auto de infração analisado.

6. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.