Política de Privacidade

Última atualização: 28/02/2026

1. Compromisso com a LGPD

A recursodemulta.com.br está comprometida em proteger sua privacidade. Esta política descreve como tratamos seus dados em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

2. Coleta e Tratamento de Dados

Para a prestação do serviço de auditoria, coletamos a imagem da notificação de trânsito enviada pelo usuário. Nenhum outro dado pessoal (como nome, e-mail ou CPF) é solicitado para a fase de análise.

3. Finalidade e Uso dos Dados

O ponto central da nossa política é a minimização e a efemeridade dos dados. As imagens enviadas são usadas com a finalidade exclusiva de:

• Realizar o Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) para extrair os dados textuais da notificação (placa, veículo, artigo da infração).
• Permitir que nosso sistema de IA analise esses dados e gere a tese de defesa.

As imagens não são armazenadas permanentemente em nossos servidores. Elas são processadas em memória ou em armazenamento temporário e são descartadas de forma segura e definitiva logo após a conclusão da análise e geração da minuta de defesa. O único dado que persiste temporariamente no navegador do usuário (localStorage) é o resultado da análise (placa, modelo, tese), para permitir a geração do PDF, sendo este de controle do próprio usuário.

4. Direitos do Titular dos Dados

Conforme a LGPD, você tem o direito de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados. Como não armazenamos os dados de forma a vincular a um indivíduo, o escopo de tais direitos é exercido pela própria natureza do serviço, que elimina os dados após o uso.

5. Segurança dos Dados

Utilizamos criptografia (SSL/TLS) para proteger os dados em trânsito entre seu navegador e nossos servidores. O acesso à infraestrutura de backend é restrito e monitorado para prevenir acessos não autorizados.