Sobre a Auditoria Técnica

1. O Problema: A "Indústria da Multa"

O processo de autuação de trânsito no Brasil, embora essencial para a segurança viária, é complexo e suscetível a erros. Muitas vezes, o cidadão comum é penalizado por autos de infração que contêm vícios formais, ou seja, não cumprem todos os requisitos que a própria lei exige para sua validade. A falta de conhecimento técnico e o custo de uma assessoria especializada fazem com que muitos condutores simplesmente paguem a multa e aceitem os pontos na CNH, mesmo quando teriam direito à anulação.

2. A Solução: Auditoria por Inteligência Artificial

Nossa plataforma foi desenvolvida para democratizar o acesso à defesa técnica. Utilizamos um modelo de Inteligência Artificial treinado especificamente para a legislação de trânsito brasileira. O processo é dividido em etapas precisas:

a. Análise por OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres)

Ao enviar a foto da sua notificação, nosso sistema primeiro "lê" o documento, convertendo a imagem em dados textuais. Ele extrai informações cruciais como a placa do veículo, o código da infração, o artigo do CTB, data, hora e local.

b. Cruzamento de Dados com a Legislação

Com os dados em mãos, a IA realiza um cruzamento em tempo real com um vasto banco de dados legislativo. Nosso sistema valida o enquadramento da infração, a competência do órgão autuador e, crucialmente, verifica a conformidade do auto de infração com os requisitos formais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução CONTRAN nº 985, de 2022. Isso inclui verificar se todos os campos obrigatórios da notificação estão presentes e corretamente preenchidos.

c. Análise de Equipamentos (Radares)

Para multas por excesso de velocidade, a auditoria vai além. A IA verifica se o modelo do equipamento medidor (radar) possui homologação válida junto ao INMETRO e se a data de aferição está dentro do prazo de validade de 12 meses, um requisito obrigatório para a legalidade da autuação.

3. O Resultado: A Minuta de Defesa

Se um ou mais erros formais são detectados, a plataforma gera uma tese de defesa técnica e fundamentada. O resultado é uma minuta de recurso em formato PDF, pronta para ser preenchida com seus dados pessoais, assinada e protocolada junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. O documento já sai estruturado no formato jurídico correto, citando os artigos de lei pertinentes que embasam o pedido de anulação.